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NOTÍCIAS E ARTIGOS
03/04/2017
Notório o fato de que o Ente público está obrigado a efetuar licitações para a aquisição de produtos e serviços, com exceções determinadas na Lei, assim como as regras para cada modalidade prevista, inclusive para as exceções, sendo que os princípios que regem o procedimento são derivados destas...
14/03/2017
Artigo elaborado pela advogada Gabriella Melo de Carvalho. O Novo Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/15 entrou em vigor em 18 de março […]
28/08/2016
Exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para alteração cadastral e reativação da Inscrição Estadual é considerada ato ilegal e abusivo Uma empresa cliente do Escritório […]
13/08/2016
O juízo da comarca de Santa Rita de Caldas determinou bloqueio de aproximadamente R$ 18 mil reais, das contas do Governo de Minas Gerais e do […]