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Artigos
03/04/2017
Notório o fato de que o Ente público está obrigado a efetuar licitações para a aquisição de produtos e serviços, com exceções determinadas na Lei, assim como as regras para cada modalidade prevista, inclusive para as exceções, sendo que os princípios que regem o procedimento são derivados destas...
14/03/2017
Artigo elaborado pela advogada Gabriella Melo de Carvalho. O Novo Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/15 entrou em vigor em 18 de março […]