A REFORMA TRIBUTÁRIA E A GESTÃO DO PASSIVO FISCAL: PREPARANDO SEU NEGÓCIO PARA O FUTURO

Manter um negócio exige dedicação, investimento e muito cuidado na gestão financeira.

No meio de tantos compromissos, um ponto muitas vezes negligenciado é o passivo fiscal — as dívidas tributárias que se acumulam ao longo do tempo.

Essas pendências podem surgir de diferentes formas: impostos não pagos, questionamentos de fiscalização, autuações inesperadas ou até diferenças de interpretação da legislação.

O problema é que, quando não tratadas de maneira adequada, essas situações acabam crescendo e comprometendo a saúde financeira da empresa.

A boa notícia é que hoje existem instrumentos judiciais e administrativos que permitem aos empreendedores lidar com esse passivo de maneira mais estratégica e assertiva.

No campo administrativo, é possível discutir notificações e autos de infração, apresentando defesa técnica para contestar cobranças indevidas ou desproporcionais.

Já na esfera judicial, existem medidas específicas para garantir que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa e, em muitos casos, reorganizar sua situação fiscal com mais segurança.

Você sabia que mesmo confessando a dívida você ainda pode questionar o tributo na Justiça?

Muitos empreendedores acreditam que ao parcelar um débito, perdem o direito de discuti-lo judicialmente. Isso não é verdade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou a questão no Tema 375, afirmando que: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.”

Inclusive, é possível revisar parcelamentos tributários, desde que a matéria objeto da discussão seja jurídica.

Ou seja: parcelar não é o fim da linha. Com isso, o empresário pode:

• ✔️ Parcelar agora (e evitar protestos e execução)
• ✔️ E entrar com ação judicial para questionar o tributo.

Essa é uma das estratégias legais para lidar com o passivo fiscal, confirmada pelo próprio STJ (Superior tribunal de Justiça).

Reforma Tributária: A Urgência de Lidar com o Passivo Fiscal

Em pleno contexto de Reforma Tributária, a atenção à gestão fiscal é primordial, senão essencial para a preservação do negócio.

A Reforma já é uma realidade. Agora (Segundo Semestre de 2025) ela está em fase de regulamentação, através de projetos de leis variados tramitando perante o Congresso para serem implementados.

O Projeto de Lei mais abrangente, que é o que trata do consumo, já foi aprovado, através da Lei Complementar nº 215/2025.

A LC nº 215/25 substitui cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois novos — o IBS e a CBS (respectivamente, imposto e contribuição sobre bens e serviços), além de instituir um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual (ou seja, que se submeterá a dois Entes Federados distintos: Estados e Municípios).

O que torna a Reforma Tributária tão complexa para o empreendedor é que, a partir de 2026, o Brasil vivenciará um período de transição que durará até 2033.

Ou seja, serão oito anos de convivência entre dois regimes — o atual (já complexo) e o novo.

Só essa regulamentação dada pela LC nº 215/25 representa uma nova fonte de riscos e erros fiscais, o que pode gerar um “novo passivo fiscal”.

Por que é importante gerir o passivo fiscal?

A chamada gestão do passivo fiscal significa justamente isso: adotar uma visão estratégica sobre os débitos, organizando-os, avaliando os riscos de cada cobrança e definindo o melhor caminho para sua regularização.

Esse tipo de planejamento evita surpresas, melhora o relacionamento da empresa com o Fisco e dá mais previsibilidade para investir e crescer.

Neste cenário de mudança, a gestão proativa de suas finanças e obrigações tributárias não é apenas uma obrigação, mas uma estratégia de sobrevivência e crescimento.

Estar com o passivo fiscal organizado é o primeiro passo para garantir que você aproveite as oportunidades que a Reforma pode trazer, como programas de regularização mais vantajosos.

Um negócio sólido não se sustenta apenas na qualidade dos serviços ou produtos, mas também na organização e no planejamento de suas obrigações tributárias.

Isso exige do empreendedor e de profissionais de diversas áreas como financeira, comercial, fiscal e jurídica, uma postura proativa, questionadora – mas com responsabilidade – visando gerir bem o passivo fiscal.

Conclusão

A Reforma Tributária e a gestão do passivo fiscal são temas complexos que exigem uma visão estratégica e profissional. Em um cenário de mudanças, a proatividade é a melhor ferramenta para proteger seu negócio e garantir a sua sustentabilidade.

Diante da complexidade do tema, a orientação especializada é fundamental.

Se você tem dúvidas sobre como a Reforma Tributária pode impactar seu negócio ou precisa de ajuda para gerir seu passivo fiscal, estamos à disposição para prestar os devidos esclarecimentos, através dos anais e comunicação deste site.

Carlos E. Tavares